COVID19 – IMPACTO SOBRE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS – ORIENTAÇÕES ÀS EMPRESAS

A E3 Licitações divulga seu novo E-book, elaborado para orientar as empresas executantes de Obras e Serviços Públicos cujos Contratos foram afetados pelas medidas adotadas em combate à Pandemia COVID-19, mais conhecido como Corona Vírus.

As orientações vão desde condutas e cuidados a serem adotados tanto em cenário de paralisação das obras como em cenário de continuidade das mesmas, visando prevenir desequilíbrios financeiros ou garantir sua recomposição quando da retomada da execução normal até orientações sobre documentações comprobatórias para futuras defesas em processos de renovação de prazos contratuais, tentativa de penalizações e sanções, etc.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO E-BOOK SOBRE COVID-19 AQUI:Orientações E3 COVID (1)

 

Novos Limites para Licitações e Contratos

                 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LIMITES PARA AQUISIÇÕES PÚBICAS POR MEIO DE LICITAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA   CARTA CONVITE   TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA   ANTES: ATÉ 150 mil   ANTES:1.5 milhão   ANTES: acima 1.5 milhão AGORA: ATÉ 300 mil   AGORA: até 3.3 milhões   AGORA: acima 3.3 milhões DEMAIS LICITAÇÕES   …
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REAJUSTE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS É IMPOSIÇÃO AO GESTORES, SEGUNDO TCU

Conforme Boletim 301 do Tribunal de Contas da União, em decisão do Plenário, o estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93, ainda que a vigência prevista para o contrato não supere doze meses.

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Boletim de Licitações e Contratos TCU

No âmbito do Direito Administrativo, a Jurisprudência é fundamental, tornando possível contornar-se as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões do TCU relativas a Licitações e Contratos.

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Direito Administrativo – Jurisprudência em Licitações e Contratos

No Direito Administrativo, a Jurisprudência é fundamental para contornar-se as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões do TCU relativas a Licitações e Contratos.

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Boletim de Licitações e Contratos TCU

No âmbito do Direito Administrativo, a Jurisprudência é fundamental, tornando possível contornar-se as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões do TCU relativas a Licitações e Contratos.

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