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Participação de Fabricio Pagnossin no Conjur da CBIC: Proposta Estratégica para Regulamentação do Seguro [...]
Entendendo as Licitações: Como Funcionam e Quais São os Principais Tipos
Dando continuidade à nossa série de artigos voltada a empresas que ainda não participam de [...]
Oportunidade à Vista: Por que sua empresa deve considerar participar de licitações públicas
O mercado de licitações públicas é um universo ainda desconhecido por muitas empresas, especialmente aquelas [...]
Guia Prático de Licitações para Leigos: Conquiste o Mercado Público Brasileiro
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A Taxatividade das Penalidades Administrativas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e a Necessidade de Ação Judicial para Outras Reparações
A aplicação de penalidades pela Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, que determina [...]
Diferença de Tratamento Entre Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Sob a Nova Lei de Licitações
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O Dever de Diligência da Administração Pública e a Flexibilização do Procedimento de Habilitação com Base no Acórdão 1.211/2021 do TCU
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A Retenção de Pagamentos pela Administração Pública em Casos de Irregularidade Fiscal: Um Entendimento à Luz das Leis 8.666 e 14.133
No cenário das contratações públicas, o tema da regularidade fiscal dos contratados sempre gerou dúvidas [...]
Reequilíbrio Econômico em Contratos Públicos diante da Mudança na Base de Cálculo do ISS
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Recurso Administrativo em Licitações: Proteja os Direitos da Sua Empresa
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