Uma representação de arquitetos e engenheiros catarinenses esteve recentemente em Brasília, levando uma série de reivindicações aos parlamentares catarinenses, que participam da comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de consultar entidades e órgãos públicos sobre a Lei 8.666, a chamada Lei de Licitações.
Entre as emendas apresentadas pelo CAU-SC (conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina) as sugestões que se destacam incluem:
- vedação da modalidade pregão para contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia
- vedação do registro de preços para contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia;
- vedação da contratação integrada (projeto e execução, como ocorre na maioria dos processos de RDC)
- e a obrigatoriedade do uso da realização de concurso para contratação de projetos complexos e executivos.
A Comissão, que na verdade é uma “Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos”, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, foi criada com o objetivo de realizar uma revisão da Lei Geral de Licitações, que data de 20 anos atrás e que, ao longo deste tempo, ganhou importantes acréscimos como a criação dos pegões e do RDC.
O fim da Contratação Integrada, instituída com o advento desta última modalidade, é a maior bandeira defendida não só pelos arquitetos de Santa Catarina, mas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU-BR.
Informações: Blog do Moacir Pereira
