Desenvolvido pelo Procurador da República em Monteiro-PB, Renan Paes Felix, no Município de Monteiro, a cerca de 300 km de João Pessoa, o projeto “Controle Social e Preventivo de Licitações e Obras Públicas” foi finalista do 12º Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público, e ganhou destaque nacional, por propor medidas simples, em colaboração com as comunidades locais, efetivas no combate a fraudes e irregularidades em licitações.
Tão logo assumiu a Procuradoria da República em Monteiro-PB, o autor do projeto, Procurador Renan Paes Felix, constatou que grande parte das irregularidades encontradas ocorria nos convênios e contratos de repasse celebrados entre os municípios e órgãos federais. Na maioria dos casos os processos investigados referiam-se a contratos firmados em gestões anteriores, denunciados pelos gestores atuais (de oposição), ao constatarem as irregularidades, e cuja documentação havia sido, em grande parte, suprimida dos arquivos municipais nos processos de transição de gestão dificultando, assim, a investigação.
Esse cenário, infelizmente, é bastante comum no interior do Brasil, especialmente em Prefeituras pequenas, que estão fora dos “radares” da fiscalização. Nesses municípios, onde não existem Fóruns nem Promotorias de Justiça, os administradores municipais encontram-se isolados da fiscalização e se sentem “livres” para adotar práticas irregulares, cujos registros são devidamente “apagados” na hora de passar o bastão a um novo prefeito. Por isso o projeto de Monteiro torna-se tão interessante, como um modelo a ser posto em prática por outros estados.
O projeto da PGR de Monteiro consiste na adoção de uma séries de medidas extra-judiciais envolvendo órgãos da administração municipal e entidades da comunidade no acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos e das obras, coibindo as irregularidades. Está alicerçado em três pontos básicos: integridade da documentação dos contratos, fiscalização pela sociedade e pelos demais poderes e qualificação dos servidores públicos, especialmente membros das Comissões de Licitação, para o controle preventivo de novas irregularidades.
O primeiro passo adotado no projeto foi firmar Termos de Ajustamento de Conduta com as 14 prefeituras que fazem parte da jurisdição de Monteiro, obrigando os Munícipios a digitalizarem e encaminharem ao Ministério Público Federal, toda a documentação relativa a todas as licitações efetivamente homologadas. O fato de ter que expor ao MPF todos os registros já funciona como importante elemento coibidor de irregularidades. Além disso, pelo Termo, os refeitos também se comprometeram a nomear como membros de suas Comissões de Licitação somente servidores qualificados para tal.
Esse foi um ponto de peso, posto que nas investigações conduzidas pelo MPF se constatou que muitos dos membros das Comissões investigadas afirmavam não ter conhecimento técnico sobre a área e aceitavam a incumbência para garantir seus empregos e posição. Com pouco ou nenhum conhecimento as Comissões de Licitação deixavam passar e até mesmo contribuíam, involuntariamente, para que processos irregulares de licitação fossem homologados.
O segundo passo foi a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta também com as Câmaras Municipais, obtendo destas o compromisso de estabelecer uma rotina trimestral de fiscalização in loco das obras e contratos em andamento e o respectivo report ao MPF. Além de desestimular as irregularidades, a fiscalização pelo Legislativo também atuou na prevenção de paralisação de obras e de futuros prejuízos aos cofres públicos.
Por fim, o terceiro passo constituiu-se no estabelecimento de Termos de Cooperação Técnica com a Universidade Estadual da Paraíba e com a Universidade Federal de Campina Grande para que estudantes das graduações em Ciências Contábeis, Gestão Pública e Engenharia trabalhassem auxiliando os órgãos municipais na fiscalização técnica das obras e no treinamento das Comissões de Licitações. Conforme o Procurador Renan Paes Felix “a meta da parceria é difundir uma cultura de controle preventivo quanto à execução dos gastos públicos e também trazer para a sociedade civil organizada a consciência quanto à correta destinação dos recursos públicos, que se reverte em prol da própria sociedade.”
Segundo o procurador, o envolvimento de diferentes atores políticos e sociais foi o fator determinante do sucesso da iniciativa, contribuindo para construção de uma consciência de valorização da probidade administrativa e prevenção ao desvio de recursos. “Para o gestor ímprobo a mera notícia de que a licitação será imediatamente encaminhada para o Ministério Público Federal já tem um efeito inibitório e pedagógico importante, pois demonstra que a fiscalização está próxima e diligente”.
