Audiência pública sobre a nova lei de licitações

Nesta quarta-feira, dia 08 de abril, às 14h30min, o ex-deputado Luís Roberto Ponte participará de audiência pública com a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sobre as mudanças propostas na Lei 8.666, ou Lei das Licitações. O ex-deputado, que também é engenheiro e empresário da Construção Civil, foi o autor do projeto original da Lei…
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Exigências excessivas em Editais & Assessoria em Licitações

Usualmente encontramos editais de licitações que exigem das empresas a prestação de garantia, de acordo com o artigo 56§1º da Lei Geral de Licitações e ainda, a exigência de capital mínimo integralizado. A exigência destas duas formas de garantia, em um mesmo edital, acaba por afastar licitantes, restringe indevidamente a competição e vai de encontro…
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TCU – Boletim de Licitações e Contratos nº 234

1 - Em procedimentos licitatórios para contratação de sociedades de advogados, é ilegítima a previsão em edital de rateio dos honorários advocatícios entre as futuras prestadoras de serviços e a associação de advogados do quadro permanente da entidade contratante, uma vez que o contrato deve reger apenas a relação entre contratado e contratante, jamais criar…
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