Nos últimos tempos, o acompanhamento contratual tem se mostrado indispensável para empresas que mantêm contratos com o poder público, nesta ótica a recente alteração no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), que passou a incidir sobre o valor total da nota fiscal, incluindo materiais e equipamentos, é um exemplo claro da importância desse acompanhamento. Anteriormente, o ISS incidia exclusivamente sobre a mão de obra, permitindo a formação de contratos e propostas com uma previsão de alíquota de ISS sobre a parcela do BDI destinada apenas à mão de obra. Essa mudança cria a necessidade urgente de revisão e reequilíbrio dos contratos afetados, para assegurar a viabilidade econômica dos projetos.
Acompanhamento Contratual: Garantia de Segurança e Estabilidade
A E3 Licitações destaca-se no mercado por oferecer um acompanhamento contratual contínuo e personalizado, que busca garantir que os contratos públicos sigam cumprindo seus objetivos sem onerar de forma injusta as empresas contratadas. Esse acompanhamento envolve a análise de cláusulas, monitoramento de alterações legais e jurisprudenciais, além de assegurar que todas as partes estejam cientes dos riscos e das oportunidades para ajustar os contratos. No caso recente do ISS, por exemplo, a decisão do STJ impõe às empresas um custo adicional não previsto no início da contratação, o que, sem o devido ajuste, resulta em perdas financeiras significativas.
Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Um Direito das Empresas Contratadas
A Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas, protege as empresas contratadas em situações como essa, em que uma alteração unilateral impõe novos encargos. O artigo 130 da referida lei estabelece o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato como um direito das empresas contratadas, quando há aumento dos encargos por decisão unilateral da Administração Pública. Neste contexto, o acompanhamento contratual é fundamental para identificar, documentar e fundamentar a solicitação de reequilíbrio, garantindo que a empresa obtenha a compensação devida para manter o equilíbrio inicial pactuado.
Como o Acompanhamento Contratual da E3 Licitações Atua na Prática
A E3 Licitações realiza o acompanhamento contratual com um olhar atento às necessidades e particularidades de cada contrato. No caso de alterações como a da base de cálculo do ISS, a empresa está preparada para:
1. Analisar o impacto da mudança no contrato: Avaliamos o efeito da nova base de cálculo do ISS, considerando as condições específicas do contrato e as taxas de BDI diferenciadas.
2. Documentar e embasar a solicitação de reequilíbrio: Com uma equipe especializada, a E3 auxilia na elaboração de documentos para justificar a necessidade de ajuste, conforme previsto em lei.
3. Assegurar que o contrato permaneça vantajoso para ambas as partes: A busca pelo reequilíbrio garante que o contrato não se torne inviável, preservando o interesse público e a segurança jurídica das partes.
O acompanhamento contratual oferecido pela E3 Licitações é, portanto, um diferencial essencial para empresas que desejam manter-se protegidas em meio às constantes mudanças regulatórias. Neste momento, em que a mudança na base de cálculo do ISS impõe novos desafios, contar com um suporte qualificado pode ser decisivo para o sucesso e a sustentabilidade dos contratos com a Administração Pública.