Participação de Fabricio Pagnossin no Conjur da CBIC: Proposta Estratégica para Regulamentação do Seguro Garantia com Cláusula de Retomada
Durante a reunião do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizada no dia 10 de junho na sede do Sinduscon-PR, em Curitiba, o advogado Fabricio Pagnossin, representante jurídico do SICEPOT-RS, teve papel de destaque ao abordar um tema de grande relevância para o setor: o seguro garantia com cláusula de retomada.
O encontro reuniu especialistas jurídicos e dirigentes de sindicatos da construção civil de diversos estados, com o objetivo de debater os impactos das recentes mudanças legislativas sobre as atividades do setor. Entre os temas abordados estiveram a reforma tributária, o aumento do ICMS, os desafios da nova Lei de Licitações e, especialmente, os reflexos jurídicos e operacionais da cláusula de retomada nas obras públicas.
Proposta de Criação de Grupo de Trabalho para Regulamentação
Em sua intervenção, Fabricio Pagnossin atuou como debatedor técnico e propôs a criação de um grupo de trabalho no âmbito da CBIC com a finalidade de atuar junto à SUSEP, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e às seguradoras na regulamentação da cláusula de retomada vinculada ao seguro garantia.
A proposta foi prontamente acatada pelos participantes e deverá ser estruturada pela CBIC nos próximos meses. Entre os pontos centrais da futura atuação do grupo está a definição clara das responsabilidades das partes envolvidas na retomada de obras paralisadas e a forma como os custos adicionais relacionados a essa cláusula deverão ser incorporados no BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) ou nos orçamentos-base das obras públicas.
Importância da Regulamentação Técnica
A cláusula de retomada, quando inserida em apólices de seguro garantia, tem o potencial de conferir maior segurança jurídica e operacional aos contratos públicos de obras. No entanto, sua implementação carece de parâmetros normativos e técnicos consolidados, o que pode gerar desequilíbrios contratuais e insegurança para contratantes e contratados.
A proposta liderada por Pagnossin visa justamente preencher essa lacuna, garantindo maior previsibilidade e equidade nos contratos que utilizam essa modalidade de garantia. A expectativa é de que o grupo de trabalho contribua para o amadurecimento do debate de regulamentação de tais seguros tanto junto a SUSEP quanto no TCU.
Papel Estratégico da E3 Licitações
A E3 Licitações acompanha de perto iniciativas como essa, que impactam diretamente a execução de contratos de obras públicas. Com mais de 15 anos de atuação especializada, nossa equipe jurídica participa ativamente do debate técnico que envolve temas como seguro garantia, reequilíbrio econômico-financeiro e novos modelos contratuais.
A expertise da E3 permite não apenas a adequada interpretação de dispositivos contratuais complexos, mas também a formulação de estratégias eficazes para a defesa dos interesses dos nossos clientes junto a órgãos de controle, entidades seguradoras e poderes contratantes.
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