Artigos agrupados por: Jurisprudência em Licitações

TCU – Boletim de Licitações e Contratos – Atualização

Boletim 252 - Licitações e Contratos Plenário A deficiência ou o erro na publicidade das licitações somente podem ser considerados falha formal quando não comprometem o caráter competitivo do certame. É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento…
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TCU – Boletim de Licitações e Contratos – Atualização

Boletim 248 - Licitações e Contratos Plenário A imposição de restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/93. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios…
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Licitação: Jurisprudência TCU – Atualização

Boletim 088 - Jurisprudência em Licitações Acórdão 1565/2015 Plenário - Contratação Direta. Justificativa do preço. Meios. A justificativa do preço em contratações diretas (art.[i] 26, parágrafo[ii] único, inciso[iii] III, da Lei 8.666/93) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se…
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TCU – Boletim de Licitações e Contratos – Atualização

Boletim 244 - Licitações e Contratos Plenário A ata de registro de preços caracteriza-se como um negócio jurídico em que são acordados entre as partes, Administração e licitante, apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados. A formalização da ata gera apenas uma expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo…
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Licitação: Jurisprudência TCU – Atualização

Boletim 085 - Jurisprudência em Licitações Acórdão 1375/2015 Plenário - Licitação. Classificação. Certificação ambiental. É legítimo que as contratações da Administração Pública se adequem a novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis reflexos na economicidade da contratação. Deve constar expressamente dos processos de licitação motivação fundamentada que justifique a definição das exigências de…
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Licitação: Jurisprudência TCU – Atualização

Boletim 080 - Jurisprudência em Licitações Acórdão 1025/2015 Plenário - Licitação. Proposta. Preço. Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140/2012 Plenário. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o…
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TCU – BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – ATUALIZAÇÃO

Boletim 240 - Licitações e Contratos Plenário Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140/2012. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos…
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JURISPRUDÊNCIA EM LICITAÇÕES – INFORMATIVO TCU 79

O Portal do TCU publica, regularmente, Boletins que reúnem  as informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam status de Jurisprudência em Licitações e Gestão Pública. Como um serviço a nosso clientes, reproduzimos em nosso blog as principais decisões relativas à licitações. Para acessar o inteiro teor da deliberação, basta clicar no número do Acórdão.…
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TCU – BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 239

Plenário A aprovação de projeto básico inadequado, com grandes implicações nos custos e prazos de execução do empreendimento, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a apenação pecuniária do gestor responsável e a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Nas contratações para a…
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