Artigos agrupados por: Artigo

Entenda o PIL – Programa de Investimentos em Logística do Governo Brasileiro

Anunciado na terça-feira, dia 09 de junho, com ampla cobertura, especialmente em função da cifra de investimentos projetada: cerca de R$ 198 bilhões em melhorias na infraestrutura de transportes, em todos os modais e regiões – o Programa de Investimentos em Logística é na verdade um pacote de concessões e parcerias público-privadas. O investimento deve vir da…
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Empreitada por preço global ou preço unitário, uma escolha ou um descaso?

A lei 8.666/93 estabelece em seu artigo 6º, dentre outras possibilidades, que a execução indireta será feita por empreitada por preço global (“quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”) ou empreitada por preço unitário (“quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo…
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Claims para correção e juros de contratos já executados

De acordo com a lei 8.666/93 o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Cada parte tem o dever de cumprir as prestações que lhe incumbem na forma, tempo e local previstos –…
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Exigências excessivas em Editais & Assessoria em Licitações

Usualmente encontramos editais de licitações que exigem das empresas a prestação de garantia, de acordo com o artigo 56§1º da Lei Geral de Licitações e ainda, a exigência de capital mínimo integralizado. A exigência destas duas formas de garantia, em um mesmo edital, acaba por afastar licitantes, restringe indevidamente a competição e vai de encontro…
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