TCU – BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 239

Plenário

  1. A aprovação de projeto básico inadequado, com grandes implicações nos custos e prazos de execução do empreendimento, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a apenação pecuniária do gestor responsável e a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.
  2. Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação (TI), a utilização de métricas semelhantes a Unidade de Serviço Técnico (UST) e Unidade de Medida de Serviços (UMS) mostra-se inadequada para a remuneração de serviços que não geram resultados ou produtos aferíveis pelo ente público contratante, e não se coaduna ao disposto na Súmula TCU 269.
  3. A utilização de taxas estimativas de consumo de aço por volume de concreto, para o cálculo do quantitativo da armadura dos elementos estruturais de obras, não atende às exigências legais relativas à elaboração do projeto básico (art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93), por não representar elemento necessário e suficiente, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra e avaliar o respectivo custo, bem como definir os métodos e o prazo de execução.
  4. Eventuais peculiaridades de uma obra, que possam requerer preços superiores aos normais de mercado ou aos referenciais, devem ser justificadas com minúcias no momento próprio, isto é, na orçamentação, sempre com o estabelecimento dos critérios de aceitabilidade legais (art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93), e não tão-somente depois da contratação.

Fonte: Portal do Tribunal de Contas da União / Informativo Licitações e Contratos - http://portal2.tcu.gov.br

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Resumo do artigo
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TCU – BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 238
Descrição do artigo
Resumo do informativo "Licitações e Contratos" do Portal do TCU. Elaborado a partir das deliberações do TCU nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de decisões relativas a licitações e contratos que se constituem jurisprudência para novos julgamentos.
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