Legislação de Licitações e Contratos: Publicada a Lei da Mediação

O TCU divulgou hoje duas importantes inovações legislativas. A publicação da Medida Provisória nº 678, que inclui como objetos passíveis de serem licitados por RDC as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo e ações no âmbito da Segurança Pública; e da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, que reconhece e regulamenta a Mediação como forma de resolução de conflitos contratuais.

Lei da Mediação

A Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, que reconhece a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, altera a Lei nº 9.469 e o Decreto no 70.235, e também revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469. Entre seus principais pontos:

- Estabelece os princípios da mediação: imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa fé.

- Assegura aos necessitados a gratuidade da mediação.

- Define que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos relativos aos conflitos que mediou.

- Define as atribuições e requisitos de mediadores judiciais e extrajudiciais

- Define os procedimentos gerais da atividade de mediação e

- Prevê que a mediação se aplica à resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração (pública) com particulares.

Para conhecer a integra da lei, acesse:

Lei 13.140
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Legislação de Licitações e Contratos: Publicada a Lei da Mediação
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A Lei 13.140, que reconhece e regulamenta a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública foi promulgada no dia 26/06/2015. Conheça seus pontos principais.
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