REAJUSTE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS É IMPOSIÇÃO AO GESTORES, SEGUNDO TCU

Conforme Boletim 301 do Tribunal de Contas da União, em decisão do Plenário, o estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93, ainda que a vigência prevista para o contrato não supere doze meses.

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Boletim de Licitações e Contratos TCU

No âmbito do Direito Administrativo, a Jurisprudência é fundamental, tornando possível contornar-se as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões do TCU relativas a Licitações e Contratos.

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Direito Administrativo – Jurisprudência em Licitações e Contratos

No Direito Administrativo, a Jurisprudência é fundamental para contornar-se as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões do TCU relativas a Licitações e Contratos.

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Boletim de Licitações e Contratos TCU

No âmbito do Direito Administrativo, a Jurisprudência é fundamental, tornando possível contornar-se as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões do TCU relativas a Licitações e Contratos.

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Direito Administrativo – Jurisprudência em Licitações e Contratos

No Direito Administrativo, a Jurisprudência é fundamental para contornar-se as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões do TCU relativas a Licitações e Contratos.

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Direito Administrativo – Boletim de Licitações e Contratos TCU

No âmbito do Direito Administrativo, a Jurisprudência é fundamental, tornando possível contornar-se as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões do TCU relativas a Licitações e Contratos.

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