Acontece nesta quinta-feira, dia 27 de agosto, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o 4º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, que terá como tema, neste ano, a Lei de Licitações (8.666/93) e o Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC – Lei 12.462/11). O seminário é gratuito e aberto à inscrições dos interessados. O início dos debates está previsto para às 9h30min e também pode ser acompanhado ,ao vivo, pela web, na página da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, neste link.
Como sempre divulgamos, as mudanças na Lei de Licitações e no RDC vem sendo pauta de amplas discussões e estudo. Atualmente mais de 130 projetos de Lei tramitam pela Câmara, propondo mudanças para reformular a Lei de Licitações e o RDC.
De acordo com informações divulgadas pela Câmara “O primeiro vice-presidente da comissão, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), disse que o objetivo do colegiado é acompanhar a execução e aplicação do dinheiro público, por isso a importância em debater as legislações que norteiam as contratações da administração pública. “Vamos debater esse assunto com profundidade para colher informações importantes; para que possamos promover uma atualização da Lei de Licitações e do Regime Diferenciado de Contratações, adequando, evidentemente, as exigências da tecnologia da informação, da agilidade, que são necessárias dentro do processo de contratação; preservando, claro, a transparência e eficiência e buscando a melhor funcionalidade nos investimentos públicos”.
Entre os temas de debates previstos, incluem-se “Riscos, desafios e potencialidades do RDC”, “A experiência com a contratação e execução de obras no âmbito do RDC” e “Os desafios de aperfeiçoamento da Lei de Licitações”.
A programação completa do Seminário e a transmissão do evento, como já dito, podem ser acompanhadas na página da CFFC.
Com informações do Portal da Câmara.
