Muito bem vinda a notícia, publicada pela Revista Época, em 06/05/2015, de que a Comissão da Câmara encarregada de revisar a Lei de Licitações 8.666/93 contará com o apoio de especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento. A experiência do BID certamente acrescentará muitas inovações à lei atual, que necessita de atualização urgente.
Fica a torcida pela inclusão da obrigatoriedade de publicação dos editais na Web – um dos grandes empecilhos, hoje, para as empresas que desejam participar de licitações. Ainda é comum a prática, especialmente em Prefeituras do interior, de fornecer somente editais impressos, para serem retirados pessoalmente, em alguns casos, ainda, mediante pagamento de taxas. Tal prática restringe a competitividade, um dos princípios fundamentais que deveriam ser garantidos pela Lei de Licitações.
