Artigos agrupados por: Normas e Legislação de Licitação e Contratos Públicos

Legislação de Licitações e Contratos: Publicada a Lei da Mediação

O TCU divulgou hoje duas importantes inovações legislativas. A publicação da Medida Provisória nº 678, que inclui como objetos passíveis de serem licitados por RDC as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo e ações no âmbito da Segurança Pública; e da Lei 13.140,…
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JURISPRUDÊNCIA EM LICITAÇÕES – INFORMATIVO TCU 79

O Portal do TCU publica, regularmente, Boletins que reúnem  as informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam status de Jurisprudência em Licitações e Gestão Pública. Como um serviço a nosso clientes, reproduzimos em nosso blog as principais decisões relativas à licitações. Para acessar o inteiro teor da deliberação, basta clicar no número do Acórdão.…
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TCU – BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 239

Plenário A aprovação de projeto básico inadequado, com grandes implicações nos custos e prazos de execução do empreendimento, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a apenação pecuniária do gestor responsável e a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Nas contratações para a…
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JURISPRUDÊNCIA EM LICITAÇÕES – INFORMATIVO TCU 78

O Portal do TCU publica, regularmente, Boletins que reúnem  as informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam status de Jurisprudência em Licitações e Gestão Pública. Como um serviço a nosso clientes, reproduzimos em nosso blog as principais decisões relativas à licitações. Para acessar o inteiro teor da deliberação, basta clicar no número do Acórdão.…
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TCU – BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 238

Plenário A escolha entre as composições de preços unitários de restauração ou de construção rodoviária, em licitações para obras de duplicação de rodovia, deve decorrer de estudo técnico acerca das interferências que a obra recebe da operação da via pré-existente. A escolha da solução mais onerosa deve ser necessariamente justificada, na etapa de planejamento da…
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Jurisprudência em Licitações – Informativo TCU 77

O Portal do TCU publica, regularmente, Boletins que reúnem  as informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam status de Jurisprudência em Licitações e Gestão Pública. Como um serviço a nosso clientes, reproduzimos em nosso blog as principais decisões relativas à licitações. Para acessar o inteiro teor da deliberação, basta clicar no número do Acórdão.…
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