Artigos agrupados por: Informativos TCU

Direito Administrativo – Boletim de Licitações e Contratos TCU

No âmbito do Direito Administrativo, a Jurisprudência, em especial a estabelecida pelo TCU, é fundamental. Graças a ela torna-se possível contornar as imperfeições e lacunas da legislação, criando-se um regramento para casos futuros que possam ter uma similaridade substancial. Por isso a importância, para quem atua no Direito Administrativo, de se ter sempre presente as decisões…
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TCU – Boletim de Licitações e Contratos – Atualização

Boletim 258 - Licitações e Contratos Plenário A utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações em que a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada. Os contratos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa…
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Licitação: Jurisprudência TCU – Atualização

Boletim 099 - Jurisprudência em Licitações Acórdão 2262/2015 Plenário - Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços contratados, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado. Acórdão 2262/2015 Plenário  - Licitação.…
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Licitação: Jurisprudência TCU – Atualização

Boletim 092 - Jurisprudência em Licitações Acórdão 1778/2015 Plenário - Licitação. Habilitação jurídica. Documentação. Certidão simplificada de Junta Comercial estadual não substitui os documentos exigidos para a habilitação jurídica dos licitantes, uma vez que a possibilidade para permuta documental deve estar prevista em lei, tal como ocorre com o registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública,…
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TCU – Boletim de Licitações e Contratos – Atualização

Boletim 248 - Licitações e Contratos Plenário A imposição de restrição temporal para autenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/93. A comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios…
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TCU – Boletim de Licitações e Contratos – Atualização

Boletim 244 - Licitações e Contratos Plenário A ata de registro de preços caracteriza-se como um negócio jurídico em que são acordados entre as partes, Administração e licitante, apenas o objeto licitado e os respectivos preços ofertados. A formalização da ata gera apenas uma expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo…
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TCU – BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – ATUALIZAÇÃO

Boletim 240 - Licitações e Contratos Plenário Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140/2012. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos…
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JURISPRUDÊNCIA EM LICITAÇÕES – INFORMATIVO TCU 79

O Portal do TCU publica, regularmente, Boletins que reúnem  as informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam status de Jurisprudência em Licitações e Gestão Pública. Como um serviço a nosso clientes, reproduzimos em nosso blog as principais decisões relativas à licitações. Para acessar o inteiro teor da deliberação, basta clicar no número do Acórdão.…
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TCU – BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Nº 239

Plenário A aprovação de projeto básico inadequado, com grandes implicações nos custos e prazos de execução do empreendimento, reveste-se de gravidade suficiente para justificar a apenação pecuniária do gestor responsável e a sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. Nas contratações para a…
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