Estão abertas as inscrições para o curso “Planejamento e Gestão de Pleitos em Obras Públicas: Reequilíbrios, Reajuestes, Aditivos e Outros” promovido pela AGEOS, Associação Gaúcha das Empresas de Saneamento, em parceria com a E3 Licitações.
O curso será ministrado pelo Diretor da E3 Licitações, Fabrício Frizzo Pagnossin, advogado especialista em Direito de Estado, e tem carga horária de seis horas, distribuídas em duas manhãs, nos dias 31/05 e 07/06.
Com o objetivo de capacitar empresários e gestores na utilização do Pleito Administrativo (ou Claim) como instrumento extra-judicial para obtenção de reequilíbrio econômico-financeiro, aditamentos de prazo e/ou aditivos, bem como para a solução de conflitos no âmbito de obras públicas, o conteúdo programático inclui:
Ponto 01 – Gestão de Contratos e Documentação
1.1. Principais Ocorrências em Contratos de Obras Públicas e sua Documentação
1.1.1. Ordem de Início (Condições para emissão e aceitação):
Licença Ambiental, Desapropriações, Inadequações de Projetos, Desatualização de Preços frente à licitação (desequilíbrios prévios ao início da obra), Projetos Executivos e outras questões incidentes.
OBJETIVO: Dotar os alunos de conhecimentos de legislação sobre os efeitos da aceitação da ordem de início e sobre os impactos que podem ocorrer na relação contratual (prazos, equilíbrio financeiro, responsabilizações) quando da emissão de ordem de início sem as condicionantes necessárias à correta e completa execução contratual;
1.1.2. Atrasos e Paralisações:
Como identificar e documentar situações que possam acarretar em atrasos e paralisações. O momento de pedir a paralisação. A fundamentação legal dos aditivos de prazos contratuais. O direito à desmobilização e remobilização adicionais. Os impactos do tempo nos custos indiretos (como calcular e documentar)
1.1.3. Alterações de Projetos:
Alterações qualitativas e quantitativas (conceito, limites, condicionantes legais). Inexequibilidade do Projeto (técnica ou financeira): alternativas legais e rescisões decorrentes.
1.1.4. Desequilíbrio Econômico e Financeiro:
Principais motivadores, quando se caracteriza, como documentar e recompor.
Ponto 02 – Pleitos
2.1. Espécies de Pleitos:
2.1.1. Aditivos de Prazo (importância para os demais pleitos);
2.1.2. Aditivos de Quantitativos;
2.1.3. Aditivos de Troca de Serviços
2.1.4. Aditivos de Alteração de Projeto;
2.1.5. Reequilíbrio Econômico e Financeiro;
2.1.6. Rescisão e Indenizações (fundamentos legais do direito à rescisão, defesa em processos administrativos, verbas indenizatórias e seu cálculo e comprovação);
2.2. Preparação e Fundamentação de Pleitos
2.2.1. Documentação;
2.2.2. Cálculos
2.2.3. Fundamentação técnica e legal
2.3. Sucesso em Pleitos
2.3.1. Segurança Jurídica;
2.3.2. Órgãos de Controle;
2.3.3. Equilíbrio x recomposição de prejuízos havidos e potenciais x ganho de lucratividade x jogo de planilha
Ponto 03 – Os Contratos de Obras Públicas em Juízo
3.1. Análise de Jurisprudência selecionada
Inscrições e Informações
As inscrições deve ser realizadas junto à AGEOS, pelos fones (51) 3228 2444 ou (51) 9912 0449. ao valor de R$ 250,00 para associados da instituição e R$ 350,00 para não sócios. Informações também podem ser obtidas pelo e-mail ageos@ageos.com.br.
